AREsp 2985866 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.378), em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e ao art. 256-L do RISTJ, cabendo ao Tribunal de origem o juízo de conformidade disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual reencaminhamento ao STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidenciária E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Reconsidera a decisão de não conhecimento e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Afetação E Suspensão De Processos
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidenciária E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a adoção das taxas médias de mercado do Banco Central pode servir como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade de juros
  3. 3 (In)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões de fato sobre abusividade de juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.378), em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e ao art. 256-L do RISTJ, cabendo ao Tribunal de origem o juízo de conformidade disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual reencaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de não conhecimento e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 898/899
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem, com baixa