AREsp 3006012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter a decisão que não admitiu o recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que o laudo pericial afastou a existência de invalidez permanente e a pretensão indenizatória dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SELMO JOSÉ INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito do juízo de admissibilidade, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Decisória, Invalidez Permanente, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros Recurso Especial Omissão Decisória Invalidez Permanente Laudo Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SELMO JOSÉ INÁCIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 suficiência e valoração do laudo pericial quanto à inexistência de invalidez permanente (arts. 371 e 479 do CPC)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão que não admitiu o recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que o laudo pericial afastou a existência de invalidez permanente e a pretensão indenizatória dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito do juízo de admissibilidade, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.