REsp 2224756 - ACORDAO

REsp 2224756 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido e provido por entender-se que o Tribunal de origem, ao apreciar embargos de declaração, deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas pela recorrente (Teoria Finalista Mitigada, ausência de pactuação expressa da taxa mensal de juros, violação do dever de informação e pedido de exibição de documentos), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão que apreciou os declaratórios foi cassado e os autos remetidos ao TJ/MT para manifestação sobre tais pontos; o exame das demais questões restou prejudicado.

Parties
Recorrente: MARIA TEODORA DE JESUS; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração cassado; autos remetidos ao TJ/MT para manifestação sobre os pontos elencados; exame das demais questões prejudicado.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Capitalização De Juros, Dever De Informação, Teoria Finalista Mitigada, Exibição De Documentos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Embargos De Declaração Omissão Judicial Capitalização De Juros Dever De Informação +2 more

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Parties

MARIA TEODORA DE JESUS

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no exame de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por meio da Teoria Finalista Mitigada
  3. 3 necessidade de pactuação expressa da capitalização de juros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido por entender-se que o Tribunal de origem, ao apreciar embargos de declaração, deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas pela recorrente (Teoria Finalista Mitigada, ausência de pactuação expressa da taxa mensal de juros, violação do dever de informação e pedido de exibição de documentos), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão que apreciou os declaratórios foi cassado e os autos remetidos ao TJ/MT para manifestação sobre tais pontos; o exame das demais questões restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração cassado; autos remetidos ao TJ/MT para manifestação sobre os pontos elencados; exame das demais questões prejudicado.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração pelo TJ/MT.