AREsp 3009508 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Cabível

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
2. 2 reconhecimento de erro grosseiro na interposição do recurso diverso e inaplicabilidade da fungibilidade recursal
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; nessa hipótese o recurso adequado é o agravo interno previsto no art.1.021 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo interposto e impõe-se, quando houver honorários fixados nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
• Publique-se