AREsp 2800016 - DECISAO

AREsp 2800016 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a inadmissão do recurso especial porque a decisão recorrido foi considerada interlocutória na fase de liquidação (não configurando sentença que extingue a execução), razão pela qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; a utilização da apelação configurou erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: PEDRO GOULART DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Liquidação Por Arbitramento, Recurso Cabível, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Liquidação Por Arbitramento Recurso Cabível +1 more

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Parties

PEDRO GOULART DE SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que homologou cálculo pericial e extinguiu a liquidação por arbitramento (sentença ou decisão interlocutória) e recurso cabível
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a inadmissão do recurso especial porque a decisão recorrido foi considerada interlocutória na fase de liquidação (não configurando sentença que extingue a execução), razão pela qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; a utilização da apelação configurou erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.