AREsp 3008162 - DECISAO

AREsp 3008162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela validade da contratação com base em prova documental e na legislação aplicável, e o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alínea c ficou prejudicada pela Súmula 7 por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDA DE FATIMA BA TISTA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Processamento/admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade, Conversão De Contrato
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Agravo Contrato De Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

APARECIDA DE FATIMA BA TISTA SAMPAIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Processamento/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento
  2. 2 ausência de informação clara e adequada sobre o produto contratado
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela validade da contratação com base em prova documental e na legislação aplicável, e o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alínea c ficou prejudicada pela Súmula 7 por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15 quando aplicável.