REsp 2195588 - DECISAO

REsp 2195588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais do caso (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o exame pretendido pelo recorrente exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Autor/recorrente No Recurso De Origem: R. PRETTI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME; Ré/recorrida No Recurso De Origem: PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO LTDA; Recorrente (interpositora Do Recurso Especial): SPRINGER CARRIER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Materiais) / Julgamento De Recurso Especial (decisão: Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido (NÃO CONHEÇO)
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Representação Comercial, Cláusulas Contratuais, Prescrição Quinquenal, Comissões E Indenização Por Rescisão
Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Representação Comercial +3 more

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Parties

R. PRETTI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME

Autor/recorrente No Recurso De Origem

PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA

Ré/recorrida No Recurso De Origem

MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO LTDA

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

SPRINGER CARRIER LTDA

Recorrente (interpositora Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Materiais) / Julgamento De Recurso Especial (decisão: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais do caso (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o exame pretendido pelo recorrente exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (NÃO CONHEÇO)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais (atingido o patamar do art. 85, §2º, do CPC)