AREsp 2821046 - DECISAO

AREsp 2821046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão do acórdão que julgou embargos de declaração, declarando nulo o julgamento desses embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão sobre os efeitos da ilegitimidade passiva e a possível inclusão do Estado na lide; demais matérias ficam prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: ARQUIMEDES CARRILHO CELERI; Agravante/recorrente: DANATIELE CLEMENTE CELERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido em parte; anulação do julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc), Litisconsórcio Passivo E Inclusão Do Estado, Serventia Extrajudicial E Responsabilidade Do Estado, Nulidade Processual, Simulação De Negócio Jurídico, Dano Moral, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc) Litisconsórcio Passivo E Inclusão Do Estado Serventia Extrajudicial E Responsabilidade Do Estado Nulidade Processual Simulação De Negócio Jurídico +2 more

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Parties

ARQUIMEDES CARRILHO CELERI

Agravante/recorrente

DANATIELE CLEMENTE CELERI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto aos efeitos da ilegitimidade passiva e à necessidade de inclusão do Estado na lide
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 exclusão de ofício da serventia extrajudicial do polo passivo e a consequência da responsabilidade estatal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão do acórdão que julgou embargos de declaração, declarando nulo o julgamento desses embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão sobre os efeitos da ilegitimidade passiva e a possível inclusão do Estado na lide; demais matérias ficam prejudicadas.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte; anulação do julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • declarar nulo o julgamento dos embargos de declaração (fls. 2181-2189, e-STJ)
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada