REsp 2228362 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento apenas para determinar que a correção dos débitos judiciais seja feita pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, mantendo-se, todavia, a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios por ser necessária reavaliação de prova e cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Recurso Especial, Contrato Bancário, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Correção De Débitos Judiciais, Taxa SELIC
Civil Processo Civil Recurso Especial Contrato Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Correção De Débitos Judiciais Taxa SELIC

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 abusiveidade dos juros remuneratórios e possibilidade de sua revisão
  2. 2 aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos judiciais (art. 406 CC/2002)
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento apenas para determinar que a correção dos débitos judiciais seja feita pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, mantendo-se, todavia, a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios por ser necessária reavaliação de prova e cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Substituir a taxa de juros de mora adotada pela instância ordinária pela taxa SELIC, não cumulada com correção monetária