REsp 2226727 - ACORDAO

REsp 2226727 - ACORDAO

Parties
Recorrente: RICARDO CONDE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Cláusula De Irrevogabilidade, Autorização De Débito Em Conta Corrente, Análise De Resoluções Administrativas Em Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Cláusula De Irrevogabilidade Autorização De Débito Em Conta Corrente +2 more

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Parties

RICARDO CONDE TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a alegada ofensa ao art. 4º, V, da Lei 4.595/64 constitui fundamento pertinente ao recurso especial
  2. 2 se é cabível o exame, em recurso especial, de suposta violação ao art. 3º da Resolução CMN 3.695/2009 (alterada pela Res. 4.480/2016) e ao art. 6º da Resolução 4.790/2020 do Banco Central
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por dissociação temática entre dispositivos invocados e tese recursal