AREsp 2911904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos legais alegadamente violados, apresentou argumentos insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade (incluindo Súmulas do STF e do STJ) e buscava, na prática, reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial; ademais, o pedido de dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JORGE LUIS CASTRO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da 3ª Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusivos +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JORGE LUIS CASTRO XAVIER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da 3ª Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de cotejo analítico e falta de similitude fática inviabilizando demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos legais alegadamente violados, apresentou argumentos insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade (incluindo Súmulas do STF e do STJ) e buscava, na prática, reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial; ademais, o pedido de dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.