REsp 1984731 - DECISAO

REsp 1984731 - DECISAO

Recurso não conhecido porque não houve embargos de declaração contra o acórdão recorrido para sanar eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial; por essa razão e por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF, impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Súmulas STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Súmulas STF

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 281/STF
  2. 2 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido porque não houve embargos de declaração contra o acórdão recorrido para sanar eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial; por essa razão e por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF, impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, sob outro fundamento, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.