REsp 1960576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundado eminentemente em matéria constitucional, tornando inviável sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, e porque houve interposição de recurso extraordinário nos autos, o que afasta a aplicabilidade do art. 1.032 do CPC e a adoção da regra de fungibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Terceiro Interessado (pedido De Admissão Como Amicus Curiae Indeferido): Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Art. 1.032 Do CPC, Competência Do STF, Fungibilidade, Equiparação De Atacadistas a Industriais Para Fins De IPI, Decreto 8.393/2015, Lei N.º 7.798/1989, CTN
Processual Civil Tributário Recurso Especial Recurso Extraordinário Art. 1.032 Do CPC Competência Do STF Fungibilidade Equiparação De Atacadistas a Industriais Para Fins De IPI +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC)

Terceiro Interessado (pedido De Admissão Como Amicus Curiae Indeferido)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão do tribunal de origem fundado eminentemente em norma constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC quando houver recurso extraordinário interposto nos autos
  3. 3 Alcance da equiparação de atacadistas às empresas industriais para fins de cobrança do IPI e competência normativa apropriada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundado eminentemente em matéria constitucional, tornando inviável sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, e porque houve interposição de recurso extraordinário nos autos, o que afasta a aplicabilidade do art. 1.032 do CPC e a adoção da regra de fungibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno