AREsp 2868686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência da Rua Adair Porto e que o pedido de reexame de prova no recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou contradição a justificar reforma.

Parties
Agravantes/recorrentes: ANTONIO CARLOS CAMPOS e OUTROS; Apelado: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelada: Zélia Campos Elias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Desapropriação Indireta, Posse E Usucapião, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Municipal Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Desapropriação Indireta +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS CAMPOS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelado

Zélia Campos Elias

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos recursos de apelação do Município e do Ministério Público
  2. 2 existência de via pública (Rua Adair Porto) e sua repercussão sobre a propriedade privada
  3. 3 alegação de desapropriação indireta e perda da propriedade pelos autores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência da Rua Adair Porto e que o pedido de reexame de prova no recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou contradição a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.