AREsp 1332772 - DECISAO

AREsp 1332772 - DECISAO

Por se tratar de decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015, é incabível o agravo em recurso especial, cabendo agravo interno ao tribunal de origem; assim, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Eficácia Subjetiva, Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Juros Moratórios, Execução De Ação Civil Pública
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Eficácia Subjetiva Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 inaplicabilidade do REsp 1.391.198/RS (alegação do agravante)
  3. 3 necessidade de sobrestamento com base no art. 1.037, II, do CPC (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015, é incabível o agravo em recurso especial, cabendo agravo interno ao tribunal de origem; assim, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.