AREsp 2919657 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi denegado porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial também não pôde ser examinada.

Parties
Agravante: ANGELA APARECIDA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Recursal, Laudo Pericial, Liquidação De Sentença, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Recursal Laudo Pericial Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA APARECIDA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 Impugnação do laudo pericial e forma de apuração das taxas aplicadas pelo perito (uso de série do Bacen para pessoa física vs. pessoa jurídica)
  3. 3 Possibilidade de análise de divergência jurisprudencial diante da inadmissibilidade pela alínea 'a' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi denegado porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial também não pôde ser examinada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.