REsp 2233573 - DECISAO

REsp 2233573 - DECISAO

Não conheço do recurso especial ante a falta de prequestionamento de dispositivos legais suscitados (incidência da Súmula 211/STJ), a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo (Súmulas 5 e 7/STJ) e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art.255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Josué Porfírio da Silva e outros; Embargante: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Acordo Administrativo, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Acordo Administrativo Coisa Julgada Embargos À Execução Prequestionamento +3 more

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Parties

Josué Porfírio da Silva e outros

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art.5º, XXXVI, da CF (imutabilidade da coisa julgada)
  2. 2 Efeito de acordos administrativos sobre execução suplementar de parcelas posteriores ao período acordado
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial ante a falta de prequestionamento de dispositivos legais suscitados (incidência da Súmula 211/STJ), a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo (Súmulas 5 e 7/STJ) e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art.255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015