AREsp 3035722 - DECISAO

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A ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e a irregularidade na representação processual, não sanadas no prazo após intimação, tornam o recurso inadmissível, nos termos da Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados seus limites e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

A ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e a irregularidade na representação processual, não sanadas no prazo após intimação, tornam o recurso inadmissível, nos termos da Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados seus limites e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.