REsp 2199079 - DECISAO

REsp 2199079 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os comprovantes de arrecadação de PIS e COFINS constantes dos autos são suficientes para demonstrar o efetivo recolhimento dos tributos e autorizar a repetição do indébito, de modo que não se exigia a juntada das DACONs e EFD para a apuração aritmética do valor devido; ademais, parte das matérias (art. 373, II) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial por força da Súmula 211/STJ, e a pretensão de reexame do acervo fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Repetição Do Indébito, Prescrição E Prequestionamento, Súmulas (súmula 7 E Súmula 211)
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Repetição Do Indébito Prescrição E Prequestionamento Súmulas (súmula 7 E Súmula 211)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de apresentação de documentos fiscais (EFD-Contribuições, DACON) para liquidação do título
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os comprovantes de arrecadação de PIS e COFINS constantes dos autos são suficientes para demonstrar o efetivo recolhimento dos tributos e autorizar a repetição do indébito, de modo que não se exigia a juntada das DACONs e EFD para a apuração aritmética do valor devido; ademais, parte das matérias (art. 373, II) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial por força da Súmula 211/STJ, e a pretensão de reexame do acervo fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.