AREsp 2486406 - DECISAO

AREsp 2486406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisão contratual por onerosidade excessiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque outra tese suscitada careceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo de lei federal violado, incorrendo na regra da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: DOM SERRANO BUFFET & EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reconvenção, Despejo
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Fundamentação Recursal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DOM SERRANO BUFFET & EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 317, 421-A e 478 do Código Civil (onerosidade excessiva) em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Compatibilidade entre o processamento do rito da ação originária e da reconvenção de despejo
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por omissão na indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisão contratual por onerosidade excessiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque outra tese suscitada careceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo de lei federal violado, incorrendo na regra da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.