AREsp 2973962 - DECISAO

AREsp 2973962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) não compete ao Superior Tribunal de Justiça, via recurso especial, apreciar questão de natureza constitucional suscitada (devidamente dirigida ao STF); e (ii) o recurso especial padeceu de vícios de admissibilidade: sua fundamentação estava dissociada dos fundamentos do acórdão impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. Ademais, foi aplicada majoração de honorários de acordo com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IBIRITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Inovação Recursal Supressão De Instância Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE IBIRITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos artigos 5º, LIV e LV da CF/88
  2. 2 alegada inovação recursal e supressão de instância quanto ao adicional de insalubridade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) não compete ao Superior Tribunal de Justiça, via recurso especial, apreciar questão de natureza constitucional suscitada (devidamente dirigida ao STF); e (ii) o recurso especial padeceu de vícios de admissibilidade: sua fundamentação estava dissociada dos fundamentos do acórdão impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. Ademais, foi aplicada majoração de honorários de acordo com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.