AREsp 3033960 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ, não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem a afetação daquele fundamento; sendo a decisão de inadmissão indivisível (Súmula 182/STJ), a ausência de impugnação específica impede o exame do mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RENAN FREITAS DA CRUZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RENAN FREITAS DA CRUZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ à inadmissão de recurso especial
  3. 3 Se a posse de munições em contexto de tráfico afasta a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ, não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem a afetação daquele fundamento; sendo a decisão de inadmissão indivisível (Súmula 182/STJ), a ausência de impugnação específica impede o exame do mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.