REsp 2180171 - ACORDAO

REsp 2180171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 280, 282 e 284 do STF: havia deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento sobre matéria federal e a argumentação centrou-se na necessidade de apreciação de legislação local, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: GENIVALDO ANJO LADISLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 280 Do STF, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Legislação Local, Fundamentação
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 280 Do STF Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Legislação Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENIVALDO ANJO LADISLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 Impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 280, 282 e 284 do STF: havia deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento sobre matéria federal e a argumentação centrou-se na necessidade de apreciação de legislação local, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015