AREsp 2672436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha razões dissociadas do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação) e não impugnou especificamente todos os fundamentos do julgado, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, manteve-se a extinção do feito sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, porquanto a pretensão exigiria declaração de inconstitucionalidade ou alteração do programa legislativo previsto na Lei n. 13.606/2018, norma especial em relação ao CTN.

Parties
Agravante: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Réu/agravado (na Ação Civil Pública): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Civil Pública, Inadequação Da Via Eleita, Legitimidade Ativa, Súmulas 283 E 284 Do STF, Anistia Tributária, Lei 13.606/2018, Art. 180 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Ação Civil Pública Inadequação Da Via Eleita Legitimidade Ativa Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

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Parties

UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

União Federal

Réu/agravado (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)
  3. 3 Adequação da ação civil pública para questionar regulamentação/lei tributária (Lei 13.606/2018)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha razões dissociadas do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação) e não impugnou especificamente todos os fundamentos do julgado, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, manteve-se a extinção do feito sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, porquanto a pretensão exigiria declaração de inconstitucionalidade ou alteração do programa legislativo previsto na Lei n. 13.606/2018, norma especial em relação ao CTN.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.