AREsp 2761937 - ACORDAO

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O recurso foi rejeitado porque a questão relativa à responsabilidade tributária das mercadorias extraviadas não foi apreciada pela instância ordinária à luz dos dispositivos indicados (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 211 do STJ) e, além disso, a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ATLAS AIR INC; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Primeira Turma).
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Responsabilidade Tributária, Extravio De Mercadorias, Conferência Final De Manifesto
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Responsabilidade Tributária +2 more

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Parties

ATLAS AIR INC

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de análise dos dispositivos apontados
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos pela via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a questão relativa à responsabilidade tributária das mercadorias extraviadas não foi apreciada pela instância ordinária à luz dos dispositivos indicados (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 211 do STJ) e, além disso, a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Primeira Turma).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.