AREsp 2792521 - DECISAO

AREsp 2792521 - DECISAO

O agravo de decisão que não admitiu o recurso especial foi negado porque as questões relativas ao art.51 do CDC e aos arts.20 e 21 da LINDB não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, a matéria referente aos juros praticados no contrato não foi objeto de apelação pela agravante, tendo transitado em julgado, o que impede sua rediscussão em sede de recurso especial. Foi também aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada: Inêz Venina de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado, Revisão Contratual, Contratos Bancários
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Inêz Venina de Lima

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 possibilidade de rediscussão de juros remuneratórios não impugnados (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O agravo de decisão que não admitiu o recurso especial foi negado porque as questões relativas ao art.51 do CDC e aos arts.20 e 21 da LINDB não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, a matéria referente aos juros praticados no contrato não foi objeto de apelação pela agravante, tendo transitado em julgado, o que impede sua rediscussão em sede de recurso especial. Foi também aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.