AREsp 2927279 - DECISAO

AREsp 2927279 - DECISAO

Como o recorrente comprovou a existência do feriado local mediante o Provimento CSM n. 2.728/2023, o tribunal considerou tempestivo o recurso especial e determinou o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JONAS GARCIA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso considerado tempestivo; autos retornem para análise do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC, Art. 105, III, "a" E "c", CF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS GARCIA CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão de feriado local comprovado
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.939/2024 sobre os requisitos de admissibilidade e sobre a atuação de ofício do Judiciário para correção de vícios formais

Ratio Decidendi

Como o recorrente comprovou a existência do feriado local mediante o Provimento CSM n. 2.728/2023, o tribunal considerou tempestivo o recurso especial e determinou o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Court Disposition

Recurso considerado tempestivo; autos retornem para análise do recurso especial.

Orders

  • Considerou-se tempestivo o recurso.
  • Retornem conclusos os autos para a análise do recurso especial.