REsp 2199411 - DECISAO

REsp 2199411 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não individualizou os pontos omissos nos embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o tribunal de origem já havia decidido pela reexpedição da RPV após interposição de agravo anterior, aplicando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, ôbices suficientes para manter o decisum; por fim, decidiu-se com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Executado/exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Reexpedição De RPV, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo De Instrumento Reexpedição De RPV Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Executado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegada omissão por omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de expedição de RPV referente a parcela controversa antes de trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não individualizou os pontos omissos nos embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o tribunal de origem já havia decidido pela reexpedição da RPV após interposição de agravo anterior, aplicando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, ôbices suficientes para manter o decisum; por fim, decidiu-se com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se