AREsp 2880669 - DECISAO

AREsp 2880669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes (distinção entre honorários contratuais e sucumbenciais e inexistência de sucumbência na ação originária) que não foram impugnados pelo recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Honorários Contratuais, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 283/stf, 5 E 7/stj, Arbitramento De Honorários
Processo Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Honorários Contratuais Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de dialeticidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Distinção entre honorários contratuais e honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários quando mandato é revogado antes do final da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes (distinção entre honorários contratuais e sucumbenciais e inexistência de sucumbência na ação originária) que não foram impugnados pelo recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.