AREsp 2984741 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a alegada omissão/deficiência de fundamentação, faltando o necessário prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 284, 282 e 356 do STF); ademais, a acolhida das teses exigiria reexame de matéria fático‑probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, encontrando‑se a hipótese obstada pela Súmula 7 do STJ; por fim, o Tribunal de origem concluiu pela existência dos requisitos formais do testamento e pela inexistência de elementos que maculassem a vontade do testador.

Parties
Agravante: JADSON ARAUJO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Nulidade De Testamento, Vontade Do Testador, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Sucessório Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Nulidade De Testamento +3 more

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Parties

JADSON ARAUJO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489, II e §1º, IV, do CPC
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1.864 do Código Civil
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 9º da Lei n. 8.935/94

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a alegada omissão/deficiência de fundamentação, faltando o necessário prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 284, 282 e 356 do STF); ademais, a acolhida das teses exigiria reexame de matéria fático‑probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, encontrando‑se a hipótese obstada pela Súmula 7 do STJ; por fim, o Tribunal de origem concluiu pela existência dos requisitos formais do testamento e pela inexistência de elementos que maculassem a vontade do testador.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Fica mantida a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, sem majoração.