REsp 2231635 - DECISAO

REsp 2231635 - DECISAO

Houve violação ao art. 86 do CPC ao negar-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais diante do provimento parcial da apelação do recorrente; por inviabilidade de reanálise probatória no STJ (Súmula 7), os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que quantifique a redistribuição de sucumbência.

Parties
Recorrente: LEANDRO POLATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando à redistribuição dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86 do CPC
Legal Topics
Recurso Especial, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Ação Monitória, Contrato De Compra E Venda, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração Ação Monitória Contrato De Compra E Venda Súmula 7 Do STJ

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Parties

LEANDRO POLATTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II, e 86 do CPC
  2. 2 necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais após provimento parcial de apelação
  3. 3 impossibilidade de quantificar percentuais de sucumbência na instância extraordinária devido à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 86 do CPC ao negar-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais diante do provimento parcial da apelação do recorrente; por inviabilidade de reanálise probatória no STJ (Súmula 7), os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que quantifique a redistribuição de sucumbência.

Court Disposition

provimento do recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando à redistribuição dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86 do CPC

Orders

  • Cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 432-435).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e promoção da redistribuição dos ônus sucumbenciais, com base no provimento parcial da apelação do recorrente.