AREsp 2848286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido quando fundamentado apenas em ofensa a princípios e porque faltou o prequestionamento da matéria relativa ao art. 30 da Lei n. 9.656/1998 pelo Tribunal de origem, inexistindo embargos de declaração para sanar omissão, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025) Julgamento Com Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Ofensa a Lei Federal, Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998, Multa Administrativa Da ANS, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Ofensa a Lei Federal Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998 Multa Administrativa Da ANS +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025) Julgamento Com Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em ofensa a princípios
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 30 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 legalidade da multa administrativa imposta pela ANS e fundamento em ato infralegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido quando fundamentado apenas em ofensa a princípios e porque faltou o prequestionamento da matéria relativa ao art. 30 da Lei n. 9.656/1998 pelo Tribunal de origem, inexistindo embargos de declaração para sanar omissão, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno