REsp 2222975 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, não tendo a instância ordinária enfrentado os dispositivos apontados; além disso, o recorrente não alegou ofensa ao art. 1022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritum)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais, Contrato De Seguro, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais Contrato De Seguro +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritum)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. arrolados nas razões (art. 283, par. único, do CPC; art. 309; arts. 186, 927 e 792 do Código Civil)
  3. 3 necessidade de alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC para configuração do prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, não tendo a instância ordinária enfrentado os dispositivos apontados; além disso, o recorrente não alegou ofensa ao art. 1022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que foram fixados no importe de 20% na instância ordinária