AREsp 3008387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial apontada na ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recorrente (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravada: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Controle Judicial Do Mérito Administrativo Vs Legalidade, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recursos
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Agravo Controle Judicial Do Mérito Administrativo Vs Legalidade Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comando normativo suficiente do dispositivo apontado como violado (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Limites do controle judicial sobre atos administrativos (mérito vs legalidade)
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial apontada na ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recorrente (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC