AREsp 2991826 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque as razões recursais eram genéricas, não indicando pontos específicos de omissão ou contradição (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o laudo pericial por falta de cientificidade e a autora não comprovou o vício no serviço (ônus do art. 373, I, CPC), havia falta de prequestionamento acerca do art. 480 do CPC (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se presta o recurso especial para reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MÁRCIA REGINA PEREIRA NUNES; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processual Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Omissão De Fundamentação Prequestionamento Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIA REGINA PEREIRA NUNES

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação ao art. 371 do CPC (valoração e validade do laudo pericial)
  3. 3 Violação ao art. 480 do CPC (falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as razões recursais eram genéricas, não indicando pontos específicos de omissão ou contradição (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o laudo pericial por falta de cientificidade e a autora não comprovou o vício no serviço (ônus do art. 373, I, CPC), havia falta de prequestionamento acerca do art. 480 do CPC (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se presta o recurso especial para reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.