AREsp 2866790 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais, concluindo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos lançamentos, que os débitos foram efetuados antes do vencimento e não havia previsão contratual para vencimento antecipado, razão pela qual foram declarados inexistentes os lançamentos e mantida a condenação por danos morais; alternativa diversa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES; Autora: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inexistência De Débito, Empréstimo Consignado, Débitos Em Conta, Danos Morais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova Inexistência De Débito +5 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES

Agravante/recorrente

parte autora

Autora

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Natureza dos débitos lançados em conta (ressarcimento por fiança vs parcelas vincendas)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais, concluindo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos lançamentos, que os débitos foram efetuados antes do vencimento e não havia previsão contratual para vencimento antecipado, razão pela qual foram declarados inexistentes os lançamentos e mantida a condenação por danos morais; alternativa diversa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes