AREsp 2879870 - DECISAO

AREsp 2879870 - DECISAO

O acolhimento do agravo foi indeferido no tocante ao conhecimento do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e clara, a omissão ou contradição apontada (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF); a alegação de julgamento extra/ultra petita não se sustenta, pois a matéria relativa à impenhorabilidade da meação foi discutida na inicial e em apelação; e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAMAR ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ITAMAR ROBERTO.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf Por Analogia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Julgamento Extra Petita/ultra Petita Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Por Analogia Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 alegação de omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de julgamento extra/ultra petita

Ratio Decidendi

O acolhimento do agravo foi indeferido no tocante ao conhecimento do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e clara, a omissão ou contradição apontada (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF); a alegação de julgamento extra/ultra petita não se sustenta, pois a matéria relativa à impenhorabilidade da meação foi discutida na inicial e em apelação; e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ITAMAR ROBERTO.

Orders

  • Conheço do agravo impetrado por ITAMAR ROBERTO
  • Não conheço do recurso especial de ITAMAR ROBERTO