AREsp 2819839 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Prudente Construção e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade Por Óbice De Súmula, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Por Óbice De Súmula Honorários Sucumbenciais

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Parties

Prudente Construção e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido (não admitido).