AREsp 2419356 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos legais eram genéricas e deficientes, não demonstraram dissídio jurisprudencial nem omissão no acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF e impeditiva a pretensão baseada apenas em divergência entre julgados do mesmo Tribunal (enunciado sumular n.13/STJ).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL PALMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmulas, Direito Condominial
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Súmulas Direito Condominial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL PALMEIRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 5º, 7º, 8º, 489, § 1º, IV e V, 926, 927 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil
  2. 2 dissídio jurisprudencial acerca da cobrança de mensalidades por associação de moradores
  3. 3 suposta omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos legais eram genéricas e deficientes, não demonstraram dissídio jurisprudencial nem omissão no acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF e impeditiva a pretensão baseada apenas em divergência entre julgados do mesmo Tribunal (enunciado sumular n.13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se