AREsp 2651323 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a 'reconsideração' não se amolda a qualquer dos recursos previstos no art. 994 do CPC, e porque o requerente confundiu multas aplicadas por atuação processual com o instituto da assistência judiciária gratuita, tornando o pleito incabível.
- Parties
- Requerente: MARCELO MEISTER VIEIRA SANTOS (MARCELO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Petição De Reconsideração De Decisão Sobre Conversão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do pedido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Conversão De Recurso, Reconsideração, Assistência Judiciária Gratuita
Case Brief
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Parties
MARCELO MEISTER VIEIRA SANTOS (MARCELO)
Requerente
Procedural Posture
Petição De Reconsideração De Decisão Sobre Conversão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Legal Issues
- 1 admissibilidade do pedido de reconsideração
- 2 aplicação do art. 1.032 do CPC quanto à conversão do recurso especial em extraordinário
- 3 caráter exaustivo do rol recursal do art. 994 do CPC
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a 'reconsideração' não se amolda a qualquer dos recursos previstos no art. 994 do CPC, e porque o requerente confundiu multas aplicadas por atuação processual com o instituto da assistência judiciária gratuita, tornando o pleito incabível.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do pedido.
Orders
- Não conheço do pedido.
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