AREsp 2930693 - ACORDAO

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Por ausência, nas razões do recurso especial, de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado ou de objeto de interpretação divergente, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, manteve-se a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15). Não se aplicou multa recursal por inexistir, neste momento, intuito meramente protelatório, com advertência sobre aplicação de penalidades em situações futuras de protelação.

Parties
Agravante: DARLAN BRACCINI DAMIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Contratual Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DARLAN BRACCINI DAMIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Por ausência, nas razões do recurso especial, de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado ou de objeto de interpretação divergente, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, manteve-se a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15). Não se aplicou multa recursal por inexistir, neste momento, intuito meramente protelatório, com advertência sobre aplicação de penalidades em situações futuras de protelação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15).