AREsp 2891256 - DECISAO

AREsp 2891256 - DECISAO

O segundo Recurso Especial é manifestamente inadmissível por redundância em relação ao primeiro recurso, incidindo preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível. Assim, exauriu‑se o direito de recorrer com o primeiro Recurso Especial, motivo pelo qual não se conhece do segundo recurso; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Proferida Pela Presidência
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Proferida Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de segundo Recurso Especial contra decisão que inadmitiu o primeiro recurso
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O segundo Recurso Especial é manifestamente inadmissível por redundância em relação ao primeiro recurso, incidindo preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível. Assim, exauriu‑se o direito de recorrer com o primeiro Recurso Especial, motivo pelo qual não se conhece do segundo recurso; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.