AREsp 2979078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; por isso o recurso extremo foi considerado inadmissível, sendo aplicada a norma regimental para conhecimento do agravo e majorados honorários conforme o CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANRE DE LIMA MEDEIROS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Quinquênios, Direito Adquirido, LINDB, Congelamento De Vantagens, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Quinquênios Direito Adquirido LINDB +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANRE DE LIMA MEDEIROS e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 suposta ofensa ao art. 6º, § 2º da LINDB em razão do congelamento dos quinquênios em valor nominal
  3. 3 necessidade de lei para alteração de critério de cálculo de quinquênios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; por isso o recurso extremo foi considerado inadmissível, sendo aplicada a norma regimental para conhecimento do agravo e majorados honorários conforme o CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.