AREsp 2996961 - DECISAO

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O Recurso Especial foi inadmissível por deficiência de fundamentação, pois não indicou de forma clara e precisa o inciso, parágrafo ou alínea do dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, questões trazidas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INGRID FEITOZA FORMIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Preclusão, Deserção, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Das Decisões (art. 489 §1º Cpc), Prequestionamento, Súmulas STF
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Parties

INGRID FEITOZA FORMIGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 reconhecimento de deserção por ausência de recolhimento do preparo e alegação de omissão sobre pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi inadmissível por deficiência de fundamentação, pois não indicou de forma clara e precisa o inciso, parágrafo ou alínea do dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, questões trazidas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.