REsp 2115073 - ACORDAO

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Como os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram providos com efeitos infringentes, alterando os fundamentos do acórdão recorrido ao realizar juízo de conformação com o Tema 1.076/STJ, o recurso especial interposto anteriormente exigia ratificação; inexistindo ratificação, o recurso não reuniu condições de conhecimento, nos termos das Súmulas 418 e 579 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente/agravante/embargante: Mário Lúcio Heringer; Recorrida/agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj), Ratificação Do Recurso Especial, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Súmulas 418 E 579/stj
Tributário Processual Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj) Ratificação Do Recurso Especial Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Súmulas 418 E 579/stj

Case Brief

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Parties

Mário Lúcio Heringer

Recorrente/agravante/embargante

Fazenda Nacional

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração quando os embargos alteram os fundamentos do julgamento
  2. 2 incidência das Súmulas 418 e 579 do STJ
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão do polo passivo sem extinção do crédito e aplicação do art. 85 do CPC/2015 e do CPC/1973 conforme o momento do decisum

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram providos com efeitos infringentes, alterando os fundamentos do acórdão recorrido ao realizar juízo de conformação com o Tema 1.076/STJ, o recurso especial interposto anteriormente exigia ratificação; inexistindo ratificação, o recurso não reuniu condições de conhecimento, nos termos das Súmulas 418 e 579 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • rejeitar os embargos de declaração