REsp 2214672 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração no tribunal de origem, de modo que as alegações de violação do art. 1.022 do CPC e a ausência de indicação de dispositivo de lei federal configuraram deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: VERA LUCIA DE ANDRADE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj; Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Ação Revisional, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
VERA LUCIA DE ANDRADE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj; Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Ausência de oposição de embargos de declaração na origem
- 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração no tribunal de origem, de modo que as alegações de violação do art. 1.022 do CPC e a ausência de indicação de dispositivo de lei federal configuraram deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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