AREsp 2962394 - DECISAO

AREsp 2962394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento: não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria sobre uso indevido da imagem; quanto ao art. 20 do Código Civil, a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; por compartilhamento dos mesmos óbices à admissibilidade pela alínea 'a', restou prejudicada a análise do dissídio pela alínea 'c'. Por fim, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: SISTEMA MASSA DE COMUNICACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Direito De Imagem, Danos Morais, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Direito De Imagem Danos Morais Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

SISTEMA MASSA DE COMUNICACAO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação do art. 20 do Código Civil ao caso (uso da imagem e fins comerciais)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento: não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria sobre uso indevido da imagem; quanto ao art. 20 do Código Civil, a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; por compartilhamento dos mesmos óbices à admissibilidade pela alínea 'a', restou prejudicada a análise do dissídio pela alínea 'c'. Por fim, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.