AREsp 2936953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBER RODRIGUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Condenação Por Receptação (art. 180, Caput, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Condenação Por Receptação (art. 180, Caput, Cp)

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Parties

CLEBER RODRIGUES MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386 do Código de Processo Penal alegada pela defesa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.