AREsp 2755443 - DECISAO

AREsp 2755443 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia idêntica àquela decidida no Tema 1.079/STJ, e diante da competência conferida ao relator pelo art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil, procedendo ao juízo de conformação em face do entendimento firmado nos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Temas Repetitivos, Modulação De Efeitos, Contribuições Parafiscais, Teto De Contribuições, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 CPC, Regimento Interno STJ Art. 34 XXIV
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Temas Repetitivos Modulação De Efeitos +5 more

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Parties

RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da tese do Tema 1.079/STJ aos autos
  3. 3 modulação dos efeitos do julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia idêntica àquela decidida no Tema 1.079/STJ, e diante da competência conferida ao relator pelo art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil, procedendo ao juízo de conformação em face do entendimento firmado nos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.