AREsp 2987216 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 alegada violação dos arts. 369, 372, 373, I e 489, § 1º, IV, do CPC/2015
2. 2 obrigatoriedade do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
3. 3 limites do controle judicial sobre correção de provas de concurso (Tema 485/RE 632.853/CE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (não houve análise dos dispositivos do CPC apontados no acórdão recorrido nem embargos de declaração que suprissem eventual omissão). Subsidiariamente, o acórdão recorrido examinou a controvérsia sob fundamento constitucional, com base no entendimento consolidado pelo STF (RE 632.853/CE, Tema 485) de que o Judiciário não pode adentrar critérios técnicos de correção da banca, limitando-se a verificar a compatibilidade das questões com o conteúdo do edital, o que reforça a impossibilidade de conhecimento do recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.